Alem da busca e apreensão, a coligação de Volpato poderá levar uma multa de R$ 50 mil.
Segue o despacho...
JUSTIÇA ELEITORAL
JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL
Autos n.º 356-86.2012.6.16.0206
De Representação Eleitoral
Representante: COLIGAÇÃO “A TRANSFORMAÇÃO CONTINUA”
Representado: WALTER VOLPATO
1. Trata-se de processo de representação eleitoral movida pela Coligação “A Transformação Continua” em face do candidato a prefeito Walter Volpato, alegando, em síntese, que o material de propaganda juntado à fl. 11 está em desacordo com a legislação em vigor. Vieram-me os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar.
Para a concessão de tutela liminar é necessário que se verifique a presença de dois pressupostos: fumus boni juris e periculum in mora.
O periculum in mora é inerente em matéria de pesquisa eleitoral, uma vez que a divulgação da pesquisa irregular desequilibra a disputa, em afronta ao princípio da isonomia que deve pautar o pleito eleitoral.
O fumus boni iuris consubstancia-se pela plausibilidade do direito invocado, ou seja, que da narrativa inicial leve à conclusão, sempre considerando a sumariedade da medida, de que o pleito constitui direito que assiste ao postulante e deve ser amparado. Requisito que vislumbro na hipótese.
Os requisitos para divulgação de enquetes estão previstos no art. 2º da Resolução TSE 23.364/2011:
Art. 2º Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.
§ 1º Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.
§ 2º A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no parágrafo anterior constitui divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a aplicação das sanções previstas nesta resolução.
Observando-se o material publicitário juntado à fl. 11, verifico que, de fato, não houve qualquer menção à advertência do § 1º acima citado, de que não se trata de pesquisa leitoral, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.
Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada e determino a suspensão da distribuição do material de propaganda eleitoral juntado à fl. 11, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento, bem como eventual medida de busca e apreensão do referido material.
2. Determino a notificação do representado para apresentar defesa em 48 horas.
3. Cópia do presente servirá como mandado.
4. Em seguida, vista ao Ministério Público Eleitoral e conclusão para sentença.
Sarandi, 01 de outubro de 2012
Elaine Cristina Siroti
Juíza Eleitoral